Escola de Pilotagem de Macau

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Escola de Pilotagem de Macau
(valor desconhecido)
Outras denominações Real Escola de Pilotos de Macau, Escola Real de Pilotos de Macau, Escola de Pilotagem da Cidade de Macau, Aula Pública de Navegação de Macau
Tipo de Instituição Ensino civil
Data de fundação 3 agosto 1814
Data de extinção valor desconhecido
Paralisação
Início: 1822, 1823, 1893
Fim: 1822, 1862, 1906
Localização
Localização Macau
Antecessora valor desconhecido

Sucessora valor desconhecido


História

Os antecedentes da institucionalização do ensino da náutica ou de pilotagem em Macau recuam aos finais do século XVIII, período no qual o ensino foi convencionado como resposta à necessidade de proteger o comércio marítimo na extensa região coberta pelos navegadores de Macau e de reduzir o impacto económico dos naufrágios, sendo frequentes devido às dificuldades de navegação nos mares do sul da China[1].

Ao contrário do que ocorrera em Goa, onde se assistiu à criação de uma aula de navegação em cerca de 1760[2], o processo de institucionalização do ensino náutico em Macau foi mais tardio e conturbado[3]. A primeira tentativa de criação do ensino surgiu de forma informal, na década de 90 do século XVIII, como aula leccionada a título particular por Feliciano Lima, piloto de embarcações em exercício na cidade desde 1786, o qual fora solicitado para esse fim pelo Leal Senado de Macau com o apoio do governador da Índia, Francisco da Cunha Meneses[4]. A aula existiu certamente entre 1790 e 1802, em formato diário, tendo sido estruturada, em data incerta, em "Aula Pública de Navegação"[5] com atribuição de ordenado a Feliciano Lima, em razão do aumento do número de alunos. Uma vez que a aula existia na dependência deste mestre, esta extinguiu-se quando o seu ordenado foi suspenso em 1802[4]. A crer na representação dirigida ao poder régio pelos moradores de Macau em 1803, a aula, que afirmavam necessária à manutenção do comércio da cidade, terá sido abolida pelo governador de Goa, José Manuel Pinto, possivelmente motivado pela acusação de Feliciano Lima pela prática de crimes[4]. Apesar da abolição da aula, a importância económica da região para o Império português e o interesse de outros poderes navais europeus, como o inglês, suscitado pelo acesso facilitado ao mercado chinês através de Macau, motivaria o poder régio, na pessoa do príncipe regente D. João, a proceder a novas tentativas para a instituição do ensino da náutica[6].

Em 1814, por alvará régio de 3 de Agosto, foi criada a Real Escola de Pilotos de Macau. Em ofício de 6 de Agosto daquele ano, informava-se do envio do capitão Paulino da Silva Barbosa do Reino para Macau onde ocuparia o lugar de professor de primeiro ano, levando consigo na viagem instruções para o estabelecimento da escola e livros clássicos a distribuir pelos alunos[6]. As aulas iniciaram o funcionamento entre 1815[6] e 1816[5]. Os Estatutos da Real Escola, datados de 1817, estabeleciam um curso de pilotagem com a duração de dois anos, sendo permitida a matrícula aos alunos com idade mínima de 14 anos que atestassem por exame deter conhecimentos básicos de aritmética[5].

Para além do papel formativo, os Estatutos incumbiam à Real Escola um "papel de entidade científica fiscalizadora e supervisora da navegação nos mares do Oriente com eixo em Macau", concretizado em dois eixos. Competia à Real Escola, em exclusividade, a emissão de licença para os pilotos e sota-pilotos da região oriental do Império, sem a qual nenhum poderia habilitar-se a executar essas funções. Àqueles que não tivessem frequentado o curso de pilotagem, era requerida a frequência em dois exames, estando a licença dependente da sua aprovação[7]. Por outro lado, requeria-se aos pilotos, que tivessem sido alunos da Escola, a apresentação das suas derrotas marítimas, ou percursos, perante os professores para que se procedesse à sua revisão e correcção, das quais estava dependente a emissão de nova licença de navegação. Os pilotos ficavam igualmente obrigados a "tirar também as configurações das Costas, Ilhas, e Portos (...) de que entregarão uma cópia com todas as observações, e exames que tiverem feito sobre os mares, e eventos, e virações de agulhas, correntes, etc. afim de se poderem emendar os roteiros, e Cartas marítimas"[5]. Estas incumbências parecem enquadrar-se na prática da Sociedade Real Marítima, Militar e Geográfica (1798-1807) em aperfeiçoar e corrigir as cartas marítimas e de navegação existentes a partir das derrotas realizadas e dos relatos cartográficos e hidrográficos levantados que os pilotos do Reino estavam obrigados a comunicar.

Apesar de ter sido "a primeira estrutura educativa em Macau adaptada às especificidades locais" e, como tal, uma "iniciativa percursora"[7], a Real Escola teve uma curta duração. Em 1820, acusava-se já a falta de alunos, o que levaria ao encerramento provisório. Seria reaberta no final daquele ano[8], o que se deveu, segundo ofício do Leal Senado de Macau, à colocação do major António Cavalcante de Albuquerque no lugar de professor de segundo ano e à inscrição de 14 estudantes[9]. No ano seguinte, o Leal Senado de Macau emitia um parecer em que considerava "desnecessária tal Escola" em razão de serem as principais necessidades da navegação em Macau de cabotagem, do ensino desta depender mais da prática do que a teoria, e, por sua vez, dessa prática poder ser adquirida, sem custos para a cidade - a despesa realizada com a manutenção da Escola era avaliada em "11 188 taéis" -, nas embarcações e com a orientação dos pilotos existentes[8]. Entre as questões colocadas aos cidadãos e ao Conselho Geral em 1822 sobre o estado da cidade e das suas estruturas, a reportar ao poder régio e aos órgãos constitucionais, o Leal Senado fazia incluir "Se é ou não indispensável nesta Cidade o estabelecimento da Escola Real de Pilotos, e com que melhoramentos, no caso de afirmativa"[10], a qual recebeu parecer favorável à sua conservação[11]. A posição do Leal Senado sobre a Real Escola mantinha-se devido às dificuldades financeiras originadas com a manutenção daquela, sendo proposto, em sessão de 4 de Julho de 1822, pela Junta Consultiva, que se suspendesse temporariamente as contribuições da cidade ao ensino, procurando "que se generalizem a menos despesa, que a inutilmente feita até agora, montando acima de 14 contos de réis, sem haver mais do que exames práticos, aqueles mesmos anteriormente feitos pelos Pilotos do País, sem aquela grande despesa (...) que por não ter faltado desde 1814 montado até hoje a 121 mil, e tantos taéis"[12]. Porém, a Real Escola terá sido mantida pelo menos até 1825 a crer no ofício do Conselho do Governo de Macau ao Secretário de Estado dos Negócios do Reino e do Ultramar, Manuel Inácio Martins Corte Real, datado de Dezembro de 1824, em que se dava conta do "estado próspero da escola" e se informava da colocação de Francisco Xavier Lança no lugar de examinar e mestre[13]; bem como pelo requerimento de Guilherme Dias Pegado para a sua nomeação como lente substituto dos dois anos professados na Real Escola, realizado ao poder régio em 21 de Março de 1825[14], de cuja resposta não temos notícia.

Não sendo certa a data de extinção da Real Escola, foi sucedida pela Escola de Pilotagem de Macau, instituída no reinado de D. Luís I por carta de lei de 5 de Julho de 1862[15]. A realização do exame de piloto era permitida aos alunos que tivessem "navegado suficientemente, e [a]os indivíduos, que, faltando-lhes a frequência e aprovação das doutrinas ensinadas na escola, tiverem aprendido no mar a arte de navegar"[16]. Segundo apreciação do Ministro da Marinha, em 1875, a manutenção da Escola de Pilotagem deveu-se aos resultados positivos alcançados[17]. Considerando o afastamento do seu único professor em 1882, e a ausência de nomeações a partir dessa data, é provável que a Escola tenha deixado de funcionar. Em 1893, no contexto da reorganização do ensino de Macau, a Escola de Pilotagem foi extinta pela carta de lei de 27 de Julho, que criou o Liceu de Macau[18].

Em 1906, a Escola de Pilotagem foi refundada anexa à capitania do Porto de Macau, sob iniciativa do governador de Macau. A sua criação respondia à necessidade de habilitar os pilotos da cidade e de travar a sua emigração para os portos vizinhos, esta motivada pelo desemprego existente em Macau, o que explica que o decreto fundador especificasse que a licença adquirida pela frequência no curso da Escola "somente será válida para a grande e pequena cabotagem na mesma província"[19]. Admitiam-se alunos entre os 16 e os 26 anos de idade, com aprovação no exame de instrução primária dos liceus nacionais. Em 1909, a idade máxima de admissão foi alargada aos 36 anos, provavelmente para possibilitar uma maior admissão de alunos[20].

O curso elementar de pilotagem tinha a duração de dois anos e as aulas eram asseguradas pelo adjunto da capitania do Porto. Uma vez existindo pilotos habilitados com carta de piloto emitida pela Escola, deixaria de ser permitida a entrada de pilotos práticos nos navios de grande cabotagem. Os pilotos habilitados com o curso poderiam adquirir a carta de oficial de navegação - que habilitava à embarcação na condição de piloto em navios de longo curso e ao posto de capitão nos navios de grande cabotagem - mediante a apresentação de um total de 120 diários, cada um com 24 horas completas de navegação, que corresponderiam ao tirocínio prático para a habilitação[21].

Outras informações

Na Real Escola de Pilotos[6] e na Escola de Pilotagem de 1862[22], a inspeção e a execução das leis e regulamentos recaiam no governador de Macau.

Professores

Professor da Aula Pública de Navegação de Macau, Feliciano Lima[4].

Professor de primeiro ano na Real Escola de Pilotos de Macau, Paulino da Silva Barbosa[6].

Professor de segundo ano na Real Escola de Pilotos de Macau, António Cavalcante de Albuquerque[8], no lugar a partir de Dezembro de 1820[9].

Aquando da fundação da Escola de Pilotagem, estabeleceu-se um único lugar de um professor, sob nomeação do governo, provido pela classe dos oficiais da armada, ou pertencente aos pilotos dos navios do comércio. A sua substituição era assegurada por indivíduo nomeado pelo inspector[23].

Na Escola de Pilotagem de Macau, o lugar de professor foi ocupado por Francisco Joaquim Marques, tendo sido nomeado em 1863[24]. Permaneceu no lugar até 1882, altura em que se encontrava afastado por motivos de doença. No ano seguinte, o governador Joaquim José da Graça propunha a sua aposentação[25].

Após a refundação da Escola de Pilotagem em 1906, o ensino das aulas ficou a cargo do adjunto da capitania do Porto de Macau. Em Abril do ano seguinte, António Garcia de Sousa Ventura foi nomeado para aquele lugar[26], tendo tomado posse em 6 de Junho desse ano[27]. Foi exonerado do cargo em 6 de Dezembro de 1910[28].

Curricula

O currículo estabelecido pelos Estatutos de 1817 apresentava um curso de pilotos dividido em dois anos. No primeiro ano ensinava-se Aritmética, Álgebra até à composição de equações, Geometria e Trigonometria plana a partir da obra de Le-Roi, ou de Étienne Bézout[5], cuja última poderá ser o título Cours de Mathématiques à l’usage du corps royale d l’artillerie. Paris: 1777, à semelhança do que era empregue no ensino da Aula de Navegação de Goa[29]. No segundo ano, correspondendo a um ano mais prático[6], leccionava-se a Trigonometria esférica, Astronomia, Hipográfica demonstrada e aplicada à pilotagem; Manobra e uso de instrumentos, e prática de observações, igualmente baseado nas obras de Bézout ou Le Roy[5].

O Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau de 1906 estabeleceu um curso elementar de pilotagem dividido em dois anos. No primeiro ano, as matérias eram divididas em cinco partes: na primeira parte, Aritmética, Álgebra, Geometria e Trigonometria; na segunda parte, "Geografia física principalmente marítima"; na terceira parte, "cartas marítimas", "instrumentos", "situação por marcações e estima"; na quarta parte, "Iluminação e postos semafóricos do mar da China"; e, na quinta parte, "Código Internacional de Sinais". O segundo ano contava apenas com uma parte em que se leccionavam: "Elementos de Trigonometria esférica", "Elementos de Astronomia", "Elementos de navegação astronómica", "Complemento da navegação por estima", "Cálculos náuticos", "Manobra dos navios de vela e de vapor" e "Noções de meteorologia"[30].

Plano de estudos da Real Escola de Pilotos de Macau em 1814
Ano Matérias Livros Professores
Primeiro ano Aritmética, Álgebra, composição de equações, Geometria e Trigonometria plana. Obra de Le Roy.

Bézout, Étienne. Cours de Mathématiques.

Professor proprietário a partir de 1815: Paulino da Silva Barbosa[6].
Segundo ano Trigonometria esférica, Astronomia, Hipográfica demonstrada e aplicada à pilotagem.

Manobra e uso de instrumentos. Prática de observações.

Obra de Étienne Bézout ou Le Roy. Professor proprietário a partir de 1820: António Cavalcante de Albuquerque[8][9].
Examinador e mestre a partir de 1824: Francisco Xavier Lança[13].
Plano de estudos da Escola de Pilotagem de Macau em 1906
Ano Matérias Livros Professores
Primeiro ano Aritmética, Álgebra, Geometria e Trigonometria; Geografia física principalmente marítima; cartas marítimas, instrumentos, situação por marcações e estima; iluminação e postos semafóricos do mar da China; Código Internacional de Sinais. Professor proprietário entre 1907 e 1910: António Garcia de Sousa Ventura[26][28].
Segundo ano Elementos de Trigonometria esférica, Elementos de Astronomia, Elementos de navegação astronómica, Complemento da navegação por estima, Cálculos náuticos, Manobra dos navios de vela e de vapor e Noções de meteorologia. Professor proprietário entre 1907 e 1910: António Garcia de Sousa Ventura[26][28].

Notas

  1. Ferreira, "A institucionalização do ensino da náutica", 158.
  2. Ferreira, "A institucionalização do ensino da náutica", 149-150.
  3. Para a história do ensino náutico em Goa vide Ferreira, "A institucionalização do ensino da náutica", 144-158.
  4. 4,0 4,1 4,2 4,3 Ferreira, "A institucionalização do ensino da náutica", 159.
  5. 5,0 5,1 5,2 5,3 5,4 5,5 Mesquita, "Ensino e cultura", 3:487.
  6. 6,0 6,1 6,2 6,3 6,4 6,5 6,6 Ferreira, "A institucionalização do ensino da náutica", 160.
  7. 7,0 7,1 Mesquita, "Ensino e cultura", 3:649.
  8. 8,0 8,1 8,2 8,3 Mesquita, "Ensino e cultura", 3:488.
  9. 9,0 9,1 9,2 Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino, Macau, cx. 46, doc. n.º 60. "Oficio do Leal Senado da Câmara de Macau (...) sobre a tomada de posse do (...) lente do segundo ano da Escola Real de Pilotos, tendo originado a reabertura da mesma e a inscrição de 14 alunos", 3 de Dezembro de 1820.
  10. Pereira, "Macao. Participação do Governo", 41.
  11. Pereira, "Secretaria do Governo de Macao 18 de Janeiro de 1823", 74.
  12. [s.a.], "Sessaò de 4 de Julho de 1822", 42.
  13. 13,0 13,1 Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino, Macau, cx. 52, doc. n.º 20. "Ofício do Conselho do Governo de Macau ao Secretário de Estado (...) sobre o provimento do 2º tenente da marinha, Francisco Xavier Lança, em examinador e mestre da Escola Real de Pilotos de Macau e estabelecimento dos seus soldos", 23 de Dezembro de 1824.
  14. Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino, Macau, cx. 53, doc. n.º 27. "Requerimento do bacharel Guilherme José António Dias Pegado (...) em que pede nomeação em lente substituto das cadeiras dos dois anos do curso de matemáticas da Escola Real de Pilotos de Macau (...)", 21 de Março de 1825.
  15. Carta de Lei, 5 de Julho de 1862, Diário do Governo, no. 154, 12 de Julho de 1862, 1876.
  16. Ribeiro, Historia dos estabelecimentos scientificos, 12:129.
  17. Ribeiro, 12:129.
  18. Mesquita, "Ensino e Cultura", 3:530.
  19. Decreto, 20 de Junho de 1906, Diário do Governo, no. 141, 27 de Junho de 1906, 2253.
  20. Decreto, 17 de Junho de 1909, Diário do Governo, no. 136, 22 de Junho de 1909, 2036.
  21. Regulamento da escola de pilotagem de Macau, 16 de Novembro de 1906, Diário do Governo, no. 264, 21 de Novembro de 1906, 4050.
  22. Ribeiro, Historia dos estabelecimentos scientificos, 12:128.
  23. Ribeiro, 12:128.
  24. Decreto, 18 de Março de 1863, Diário do Governo, no. 63, 20 de Março de 1863, 808.
  25. Arquivo Histórico Ultramarino, 2653, 2654_2G SEMU DGU, cx. 1876-1892. "Classificação pessoal Obras Públicas (1892)_Créditos".
  26. 26,0 26,1 26,2 Decreto, 25 de Abril de 1907, Diário do Governo, no. 93, 27 de Abril de 1907, 1235.
  27. Ordem à Armada n.º 16, 31 de Agosto de 1907, Diário do Governo, no. 232, 15 de Outubro de 1907, 3262.
  28. 28,0 28,1 28,2 Portaria de 6 de Dezembro de 1910, Diário do Governo, no. 55, 9 de Dezembro de 1910, 713.
  29. Ferreira, "A institucionalização do ensino da náutica", 156.
  30. Pode ser consultada uma relação das matérias leccionadas em cada parte em Regulamento da escola de pilotagem de Macau, 16 de Novembro de 1906, Diário do Governo, no. 264, 21 de Novembro de 1906, 4051.

Fontes

Arquivo Histórico Ultramarino, 2653, 2654_2G SEMU DGU, cx. 1876-1892. "Classificação pessoal Obras Públicas (1892)_Créditos".

Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino, Macau, cx. 52, doc. n.º 20. "Ofício do Conselho do Governo de Macau ao Secretário de Estado (...) sobre o provimento do 2º tenente da marinha, Francisco Xavier Lança, em examinador e mestre da Escola Real de Pilotos de Macau e estabelecimento dos seus soldos", 23 de Dezembro de 1824.

Arquivo Histórico Ultramarino, Conselho Ultramarino, Macau, cx. 53, doc. n.º 27. "Requerimento do bacharel Guilherme José António Dias Pegado (...) em que pede nomeação em lente substituto das cadeiras dos dois anos do curso de matemáticas da Escola Real de Pilotos de Macau (...)", 21 de Março de 1825.

Carta de Lei, 5 de Julho de 1862, Diário do Governo, no. 154, 12 de Julho de 1862, 1876.

Decreto, 17 de Junho de 1909, Diário do Governo, no. 136, 22 de Junho de 1909, 2036.

Decreto, 18 de Março de 1863, Diário do Governo, no. 63, 20 de Março de 1863, 808.

Decreto, 20 de Junho de 1906, Diário do Governo, no. 141, 27 de Junho de 1906, 2253.

Decreto, 25 de Abril de 1907, Diário do Governo, no. 93, 27 de Abril de 1907, 1235.

Ordem à Armada n.º 16, 31 de Agosto de 1907, Diário do Governo, no. 232, 15 de Outubro de 1907, 3262.

Pereira, José Carlos. "Macao. Participação do Governo.". A Abelha da China, no. 11 (21 Novembro 1822): 41.

Pereira, José Carlos. "Secretaria do Governo de Macao 18 de Janeiro de 1823". A Abelha da China, no. 19 (23 Janeiro 1823): 74.

Portaria de 6 de Dezembro de 1910, Diário do Governo, no. 55, 9 de Dezembro de 1910, 713.

Regulamento da escola de pilotagem de Macau, 16 de Novembro de 1906, Diário do Governo, no. 264, 21 de Novembro de 1906, 4050-4052.

[s.a.]. "Sessaò de 4 de Julho de 1822". A Abelha da China, no. 11 (21 Novembro 1822): 42.

Bibliografia

Ferreira, Nuno Martins. "A Institucionalização do Ensino da Náutica em Portugal (1779-1807)." Tese de Doutoramento, Universidade de Lisboa, 2013.

Mesquita, Pedro Teixeira. "Ensino e cultura" Em História dos portugueses no Extremo Oriente, dir. por A. H. Oliveira Marques, 3:485-693. Lisboa: Fundação Oriente, 2000.

Ribeiro, José Silvestre. Historia dos estabelecimentos scientificos litterarios e artisticos de Portugal nos sucessivos reinados da monarquia. Vol. 12. Lisboa: Typografia Real da Academia de Sciencias, 1884.

Ligações Internas

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Categoria:Escola de Pilotagem de Macau

Autor(es) do artigo

João de Almeida Barata

https://orcid.org/0000-0001-9048-0447

Financiamento

Fundos nacionais através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto TechNetEMPIRE | Redes técnico-científicas na formação do ambiente construído no Império português (1647-1871) PTDC/ART-DAQ/31959/2017

Apoio especial “Verão com Ciência 2022” da UID 4666 – CHAM — Centro de Humanidades, financiado por fundos nacionais através da FCT/MCTES (PIDDAC)

DOI

https://doi.org/10.34619/xkgp-d8ok

Citar este artigo

Almeida Barata, João de. "Escola de Pilotagem de Macau", in eViterbo. Lisboa: CHAM - Centro de Humanidades, FCSH, Universidade Nova de Lisboa, 2022. (última modificação: 15/03/2024). Consultado a 17 de junho de 2024, em https://eviterbo.fcsh.unl.pt/wiki/Escola_de_Pilotagem_de_Macau. DOI: https://doi.org/10.34619/xkgp-d8ok